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Lei que regulamenta os benefícios de Assistência Social em Conde é aprovada pela Câmara Municipal

Foto: SECOMD

Foto: SECOMD

Na tarde da última segunda-feira (18), foi aprovado pela Câmara Municipal de Conde, a Lei Nº 0933/2017 (Projeto de Lei Nº 020/2017), de autoria do Poder Executivo que regulamenta os benefícios eventuais da política de Assistência Social no Município de Conde. Com a aprovação do projeto, ficam garantidos a população os Auxílios de Natalidade, Auxílio por Morte, Auxílio em situação de Vulnerabilidade Temporária e Auxílio em Situação de Emergência, Desastre ou Calamidade Pública.

Segundo a Secretária do Trabalho e Ação Social, Diana Ribeiro, “este é um passo importantíssimo em favor da população de Conde. Estamos com os serviços funcionando normalmente e agora com a oficialização da lei que regulamenta os benefícios para a sociedade, vamos poder dar uma assistência com mais qualidade aqueles que nos procurarem”, comemorou.

O cidadão que por acaso necessite solicitar qualquer desses benefícios, deve procurar o CRAS, nas situações previstas por lei. A Lei foi publicada na edição  1.264, do Diário Oficial do dia 18 de setembro de 2017.

 Sobre os auxílios

Auxílio de Natalidade : O auxílio de natalidade é um benefício concedido de forma temporária, em bens de consumo, destinado a auxiliar nas despesas  decorrentes do nascimento de criança que esteja em situação de vulnerabilidade social.

Auxílio por Morte: Benefício constituído de prestação temporária, que será concedido em parcela única, com o objetivo de reduzir as vulnerabilidades provocadas por morte de algum membro da família.

Auxílio em Situação de Vulnerabilidade Temporária: Benefício destinado a auxiliar a família ou indivíduo, visando minimizar situações de riscos, perdas e danos decorrentes de contingências sociais.

Auxílio em Situação de Emergência, Desastre ou Calamidade Pública: Benefício provisório de assistência social, destinado a atender família ou indivíduo dos meios necessários á sobrevivência, diante de situações emergenciais e calamitosas, assegurando a dignidade e reconstrução da autonomia familiar e pessoal.

Prefeitura Municipal de Conde