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SEPLAN inicia cadastro de famílias que serão atendidas pelo EPA e benefício do Cartão Reforma

A Prefeitura de Conde por meio da Secretaria de Planejamento (SEPLAN), inicia o cadastro das famílias interessadas em realizar reformas em suas residências com o atendimento das equipes do Escritório Público de Assistência Técnica (EPA) e também ter acesso ao benefício do Cartão Reforma do Governo Federal. Os cadastros serão realizados na sexta e sábado (26 e 27/01), para os moradores da comunidade Pousada e na segunda e terça-feira (29 e 30/01), para os moradores do Jardim Recreio na Associação de Moradores e na Sede da SEPLAN, respectivamente, no horário das 08h às 16h.

O trabalho do Escritório objetiva a qualificação do espaço construído, oferecendo aos contemplados, assistência técnica especializada, desde o início do projeto até a execução das obras da reforma e ampliação, além de todo o atendimento jurídico e social necessário pela família, tudo baseado na Lei 11.888/2008 que trata da Assistência Técnica para habitação de Interesse Social e que assegura para famílias com renda de até 3 salários mínimo, o direito a serviços técnicos de arquitetura, urbanismo e engenharia.

O Cartão Reforma é um programa do Governo Federal que busca melhorar as condições de moradias das famílias de baixa renda, oferecendo recurso financeiro para a compra de materiais de construção, como a assistência técnica de profissionais da área de construção civil. Para ter acesso ao benefício, o interessado deve ser maior de 18 anos ou emancipado; ter renda bruta familiar de até R$ 2.811,00; possuir em todo território nacional, apenas um imóvel e residir no local; ser proprietário de imóvel residencial na área indicada pelo município; fornecer mão de obra, equipamentos e ferramentas para a execução dos serviços e possuir um telefone celular habilitado para receber mensagens de textos (SMS).

O programa não beneficia famílias residentes em imóveis alugados ou cedidos ou imóveis destinados exclusivamente para comércio. Dentre os serviços a serem realizados estão: solução de esgoto, instalação da rede de água e esgoto, reforma de telhado, construção do primeiro banheiro, reboco e pintura, instalações elétricas, reforma de piso, portas e janelas e acessibilidade, reforma de banheiro e construção de 1 quarto.

Confira a lista de documentos necessários para a realização do cadastro:

 

Documento com foto ou certidão de nascimento (menores de 18 anos);

Nº de Identificação Social (NIS);

Comprovante no cadastro do CADÚNICO (folha resumo cadastro único);

CPF;

Comprovante de estado civil (casamento, declaração de união estável, óbito ou separação);

Escritura Pública de Emancipação (para menores de 18 anos);

Credencial de Passe Livre Federal ou laudo médico comprobatório de deficiência com CID, para grupo familiar com pessoa com deficiência / PcD (ver modelo MCIDADES).

 

Comprovação de Renda:

Comprovante de Renda (Interessado(a) e moradores permanentes no domicílio);

Contracheque ou CTPS para trabalhadores com emprego formal;

DECORE (para trabalhadores autônomos registrados no INSS ou prefeitura);

Comprovante de INSS (para aposentados e pensionistas);

Declaração de Imposto de Renda.

 

Interessados que não possuem comprovação de renda:

Declaração de renda do grupo familiar (ver modelo MCIDADES);

Renda de benefícios sociais;

Extrato ou comprovante do benefício;

 

Documentação da propriedade ou posse do imóvel (apresentar um dos seguintes documentos):

Escritura Pública;

Certidão de Matrícula, emitida pelo cartório de registro de imóveis, com validade de 30 dias; Concessão Pública (CDRU, CUEM, Cessão de Direito emitida pelo poder público;

Cessão de Posse emitida pelo poder público;

Sentença Judicial (Usucapião especial de imóvel urbano, Formal de Partilha);

Contrato de Transferência (Doação, Contrato ou promessa de compra e venda com cadeia dominial, contrato de direito de laje ou de superfície, Contrato de usufruto);

Comprovante de Residência: Última Conta de Energia.

Prefeitura Municipal de Conde