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27/12/2019 -
LEI Nº 01042/2019
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO CORRENTE, ATÉ O LIMITE DE R$ 1.062.304,28
27/12/2019 -
LEI Nº 01041/2019
DISPÕE SOBRE O LIMITE MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÕES EXECUTIVAS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
28/11/2019 -
LEI Nº 01040/2019
“Estabelece prioridade de atendimento a funcionário da Guarda Civil Municipal, fardados e em serviço, em filas para uso do caixa, em estabelecimentos comerciais no município de Conde e dá outras provi...
25/11/2019 -
LEI Nº 01039/2019
DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CONDE/PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
11/11/2019 -
LEI Nº 01038/2019
REVOGA DISPOSITIVO DE LEI Nº 0990/2018, DE 08 DE MAIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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