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LEI Nº 01052/2020
FIXA O VALOR PARA PAGAMENTOS DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR – RPV, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS
12/08/2020 -
LEI Nº 01051/2020
Abre crédito Adicional especial no valor que especifica e dá outras providências.
07/08/2020 -
LEI Nº 01050/2020
Dispõe sobre a obrigatoriedade do Governo do Município de Conde de manter a segurança alimentar dos alunos da rede municipal de ensino
31/07/2020 -
LEI Nº 01049/2020
Altera a lei 467-2007 que dispõe sobre cria gratificação por produtividade para cargos públicos de agente fiscal de tributos
31/07/2020 -
LEI Nº 01048/2020
Dispõe da proibição de exposição artística ou cultural com teor pornográfico a símbolos religiosos nos espaços públicos da cidade de conde
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