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LEI Nº 01057/2020
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO LOTEAMENTO NOSSA SENHORA DAS NEVES EM BAIRRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
05/11/2020 -
LEI Nº 01056/2020
DISPÕE SOBRE A OFERTA DE CURSOS A DISTÂNCIA, E DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PÓLO DE APOIO PRESENCIAL
11/09/2020 -
LEI Nº 01055/2020
Dispõe sobre a proibição de manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artificio
31/08/2020 -
LEI Nº 01054/2020
INSTITUI A GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA DE ENFRENTAMENTO À COVID-19 PARA OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
31/08/2020 -
LEI Nº 01053/2020
ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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