Secretaria da Fazenda Municipal

Como nos localizar

Centro Administrativo Municipal / Shopping Conde

Rodovia dos Tabajaras, PB 018, Km 3,5 / Conde - PB

Horário de Funcionamento: das 08h às 14h

CEP: 58322-000

E-mail: 

Secretaria da Fazenda Municipal

Art. 23 - À Secretaria da Fazenda Municipal compete:

I - Planejar, coordenar e acompanhar a execução do plano de

ação do governo municipal e os programas gerais e setoriais

inerentes à Secretaria;

II - Assessorar a Prefeita nos assuntos relativos à Secretaria;

III - Garantir a prestação dos serviços municipais inerentes à

Secretaria, de acordo com as diretrizes de governo; propor políticas

sobre assuntos relativos à pasta;

IV - Administrar a Secretaria;

V - Organizar e coordenar programas e atividades da

Secretaria, determinar a emissão de documentos relativos à

cobrança dos tributos de sua competência, bem como registrar os

créditos;

VI - Informar processos e expedientes que versem sobre

assuntos de sua competência, bem como para o fornecimento de

certidões;

VII -Apoiar a Secretaria Municipal de Planejamento no

fornecimento de alvarás para localização ou exercício de atividades

quanto ao zoneamento de uso, realizando a fiscalização e

arrecadação de tributos delas decorrentes;

VIII - Estudar a legislação tributária federal e estadual, bem

como seus possíveis reflexos e aplicação no âmbito municipal,

propondo alterações que proporcionem ao Município permanente

atualização no campo tributário;

IX - Apreciar, em primeira instância, as reclamações contra o

lançamento de tributos;

X- Elaborar relatório anual de suas atividades; promover

reuniões periódicas;

XI - Participar da elaboração, em coordenação com os

demais órgãos da Prefeitura, da proposta orçamentária anual, das

diretrizes orçamentárias e do plano plurianual e o acompanhamento

de sua execução;

XII - Acompanhar, controlar e avaliar a execução

orçamentária-financeira, contabilidade e movimentação financeira,

compatibilizando os cronogramas de repasse de recursos com

aplicações realizadas e previstas de acordo com as informações e

normas vigentes;

XIII - Coordenar as técnicas de controle da tomada de contas

dos órgãos de administração centralizada encarregados de

movimentação de dinheiro e valores e das demais entidades

conveniadas, auxiliadas e subvencionadas pelo Município;

XIV - Zelar pelo bom andamento dos serviços da Secretaria e

pelo cumprimento da legislação vigente;

XV - Desenvolver outras atividades correlatas.