Secretaria de Meio Ambiente


Vescijudith Fernandes Moreira - Secretária Municipal de Meio Ambiente

Vescijudith Fernandes Moreira é formada em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Federal da Paraíba e Doutora em Direito Ambiental pela Universidad de Salamanca, na Espanha, e atua também na Comissão de Direito Ambiental da OAB - PB. Em órgãos público, atuou como Assessora Jurídica na Prefeitura Municipal de João Pessoa (Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Administração / 2002-2005)e na Secretaria de Meio Ambiente da Prefeitura Municipal de Conde, como Assessora Técnica (2017 / 2019).


Como nos localizar

Centro Administrativo Municipal / Shopping Conde

Rodovia dos Tabajaras, PB 018, Km 3,5 / Conde - PB

Horário de Funcionamento: das 08h às 14h

CEP: 58322-000

E-mail: semam.conde@gmail.com



Secretaria Municipal do Meio Ambiente

Art. 31 – Compete à Secretaria Municipal do Meio Ambiente:

I – Desenvolver, no âmbito municipal, Políticas Públicas voltadas à conservação, preservação e recuperação ambiental;

II - Elaborar a Política Municipal de Meio Ambiente e Educação Ambiental;

III - Elaborar Projeto visando à conscientização da população urbana e rural no que diz respeito à redução na produção de resíduos sólidos;

IV – Atuar, conjuntamente com outras instituições municipais e do Estado, na elaboração de Programas e Projetos visando à inserção da Educação Ambiental nas praticas educativas formais e não formais desenvolvidas o município;

VI - Estruturar um programa sistemático de coleta de resíduos sólidos em consonância com o plano de gestão integrada dos resíduos sólidos e Plano de Regionalização da Gestão Integrada de Resíduos Sólidos da PB;

VII - Atuar, conjuntamente com outros órgãos municipais, no controle de zoonoses, de epidemias de origem animal;

VIII – Promover eventos que possibilitem a formação continuada dos profissionais que atuam na área ambiental; 

IX - Fiscalizar as ações humanas no sentido do cumprimento das exigências legais de controle e prevenção ambientais nos processos produtivos e demais atividades econômicas que interfiram no equilíbrio do meio ambiente;

X - Acompanhar e fiscalizar concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos naturais no município, bem como os diferentes processos poluentes;

XI - Avaliar a solicitação dos requerentes e emitir Licença Ambiental para funcionamento de empreendimentos nas áreas urbanas e rural como condição para a emissão de Alvará de Funcionamento;

XII - Acompanhar os ajustes, reformas e adequações sugeridas aos empreendimentos, quando da solicitação ou renovação de Licença Ambiental;

XV - Elaborar e divulgar normas e processos necessários à aquisição de Licença Ambienta;

XVI – Realizar a gestão dos recursos humanos e financeiros destinados à Secretaria de Meio Ambiente, em cumprimento às determinações legais e da Chefia do Executivo Municipal;

XVII – Atuar junto a Fóruns, Conselhos, Comitês e outros coletivos da área ambiental, ocupando devidamente o espaço destinado ao Município de Conde;

XVIII - Executar outras ações correlatas.



Tempo
Conde - PB
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