LEI Nº 11.578

Publicado em 26/11/2007 às 10:42

Dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, e sobre a forma de operacionalização do  Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social – PSH nos exercícios de 2007 e 2008.

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