LEI Nº 11.494

Publicado em 20/06/2007 às 10:35

Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; altera a Lei no 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis nos 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências.

Arquivos para Download
Tempo
Conde - PB
Mín 23ºC
27º
Máx 31ºC
Chuvas isoladas

Mais Lidas