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DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO INTEGRAL DO DECRETO Nº 012/2025, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025, QUE ALTEROU A NOMENCLATURA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL PARA POLÍCIA MUNICIPAL, E RESTABELECE A NOMENCLATURA ORIGINAL EM CONFORMIDADE COM O ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE E AS ORIENTAÇÕES DOS ÓRGÃOS DE CONTROLE.
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