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Determina o cancelamento geral das gratificações de natureza discricionária e transitória concedidas aos servidores municipais. Estabelece a exigência de nova autorização para futuras concessões, regulamentando o procedimento para a concessão da Gratificação por Atividades Especiais (GAE). Define a data de 01 de abril de 2026 para a produção de efeitos. Excetua as parcelas vinculadas e obrigatórias previstas em lei. Dá outras providências.
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