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Altera a ementa e os arts. 1º, 2º, 4º, 5º, 8º e 10, renumera o art. 14 e corrige falhas materiais do Decreto Municipal nº 036/2022, com as alterações do Decreto Municipal nº 056/2026, para ampliar as modalidades de garantia admitidas, disciplinar o atendimento da infraestrutura de abastecimento de água por sistema autônomo de captação subterrânea nos loteamentos de uso industrial, admitir a execução das obras por fases, a liberação antecipada das construções e a apresentação diferida de projetos executivos de infraestrutura em empreendimentos de relevante interesse público, disciplinar a liberação proporcional da garantia e a alienação dos lotes não integrantes da garantia, e dá outras providências.
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