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Decreto Municipal nº 003/2022

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Decreto Municipal nº 003/2022

Decretos

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Ementa Decreto Municipal nº 003/2022

DECLARA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE NO MUNICÍPIO DE CONDE E DISPÕE DE MEDIDAS ADICIONAIS DE CARÁTER EMERGENCIAL, PARA ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19), EM COMPLEMENTO ÀS MEDIDAS TEMPORÁRIAS PREVISTAS NA LEI FEDERAL 13979/20, DECRETO LEGISLATIVO FEDERAL Nº 6/20E NO DECRETO ESTADUAL Nº 41086/21, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Publicado no Diário Oficial nº 2.001 de 21 de janeiro de 2022.

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