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REGULAMENTA A LICITAÇÃO, NA MODLIDADE PREGÃO NA FORMA ELETRÔNICA, PARA A AQUISIÇÃO DE BENS E A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNS, INCLUÍDOS OS SERVIÇOS COMUNS DE ENGENHARIAN NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. REVOGA O DECRETO 312/2020 Publicado no Diário Oficial nº 1.865 de 09 de fevereiro de 2021.
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