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ALTERA A COMISSÃO MUNICIPAL, CRIADA PELO DECRETO Nº 064/2022, PARA O DESEMBARAÇO PROCESSUAL E ORGANIZAÇÃO DOS TRABALHOS DE ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE MEDIDA JUNTO AOS PROJETOS QUE CONTENHAM RECURSOS FEDERAIS. Publicado no Diário Oficial nº 2.178 de 09 de março de 2023.
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