Portal atualizado em: 9 de maio de 2025 às 23:08h
Caso não consiga visualizar o conteúdo dessa página, clique aqui
Regulamenta, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Conde, a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que “Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”; e dá outras providências. Publicado no Diário Oficial nº 2.235 de 30 de junho de 2023.
Usamos cookies e tecnologias semelhantes que são necessárias para operar o site. Você pode consentir com o nosso uso de cookies clicando em "Aceitar" ou gerenciar suas preferências clicando em “Minhas opções”. Para obter mais informações sobre os tipos de cookies, como utilizamos e quais dados são coletados, leia nossa Política de Privacidade.
Escolha que tipo de cookies aceitar. Sua escolha será salva por até 2 anos. Leia nossa Política de Privacidade.
Contraste