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DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE (PMI) E A MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE PRIVADO (MIP) COMO FORMAS DE AUXILIAR A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE CONDE, PARAÍBA, NA ESTRUTURAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS OBJETO DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA (PPP), CONCESSÃO OU PERMISSÃO DE USO E DE SERVIÇOS PÚBLICOS OU ARRENDAMENTO DE BENS PÚBLICOS. Publicado no Diário Oficial nº 2.067 de 27 de julho de 2022.
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