Portal atualizado em: 16 de maio de 2025 às 8:03h
Caso não consiga visualizar o conteúdo dessa página, clique aqui
Regulamenta o artigo 30 da Lei 933/2017, para fins de instituir benefício eventual para 08 (oito) famílias pesqueiras em situação de vulnerabilidade decorrente de incêndio ocorrido nas Caiçaras da Praia do Amor nos termos que especifica. Publicado no Diário Oficial nº 1.941 de 23 de agosto de 2021.
Usamos cookies e tecnologias semelhantes que são necessárias para operar o site. Você pode consentir com o nosso uso de cookies clicando em "Aceitar" ou gerenciar suas preferências clicando em “Minhas opções”. Para obter mais informações sobre os tipos de cookies, como utilizamos e quais dados são coletados, leia nossa Política de Privacidade.
Escolha que tipo de cookies aceitar. Sua escolha será salva por até 2 anos. Leia nossa Política de Privacidade.
Contraste