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Altera os arts. 2º e 5º do Decreto Municipal nº 036/2022, que regulamenta o procedimento de aprovação de loteamento sem execução de obras de infraestrutura mediante instrumento de garantia, para adequá-lo ao art. 18, inciso V, da Lei Federal nº 6.766/1979 e ao art. 39 da Lei Complementar Municipal nº 001/2018, e dá outras providências.
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