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Estabelece índice para atualização dos preços do metro quadrado (m²) para prédios e metro linear de testada fictícia de terrenos para fins de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para o exercício de 2022. Publicado no Suplemento ao Diário Oficial nº 1.992 de 29 de dezembro de 2021.
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