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ESTABELECE ÍNDICE PARA ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS DO METRO QUADRADO (M²) PARA PRÉDIOS E METRO LINEAR DE TESTADA FICTÍCIA DE TERRENOS PARA FINS DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) PARA O EXERCÍCIO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 2.139 de 22 de dezembro de 2022.
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