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Decreta de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis Lotes nºs 01, 02, 03, 04, 05, 08, 09 e 19 da Quadra 78, todos situados no Loteamento denominado Cidade das Crianças, no Município de Conde, necessários à construção e regularização da nova Escola Professora Noêmia Alves.
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