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Decreto Municipal nº 112/2026

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Decreto Municipal nº 112/2026

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Ementa Decreto Municipal nº 112/2026

Regulamenta o recolhimento da Taxa de Administração de Contratos, mediante retenção no ato do pagamento, e a decisão de sua não inclusão em edital, previstos no art. 5º da Lei Municipal nº 1.377, de 2 de junho de 2026 (INVESTCONDE).

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