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Estrutura e regulamenta o Sistema Integrado de Acompanhamento de Obras Públicas (SIAO), estabelece a obrigatoriedade de sua utilização em contratos de execução de obras e serviços de engenharia no âmbito da Administração Pública do Município de Conde, disciplina o rito do procedimento sancionatório simplificado para apuração e aplicação de penalidades brandas pelo Fiscal do Contrato e confere validade jurídica às comunicações e notificações eletrônicas, em conformidade com as diretrizes da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e com os princípios da eficiência, transparência e gestão de riscos.
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