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Leis Ordinárias Municipais
Ano
2020
2019
2017
Mês
26/08/2019 -
IN SPO nº 002 - Elaboração da LDO
Elaboração da LDO
26/08/2019 -
IN SPO nº 001 - Elaboração do PPA
Procedimentos para elaboração do PPA
26/08/2019 -
IN SPA nº 004 - Dano Patrimonial
Extravio, dano ou outras formas de perdimento de bens
26/08/2019 -
IN SPA nº 003 - Desfazimento de Bens
Procedimentos para a baixa de bens patrimoniais
26/08/2019 -
IN SPA nº 002 - Realização de Inventários
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