
Conde institui REFIS 2025 e projeta recuperação de mais de R$ 5 milhões em receitas
A Prefeitura de Conde oficializou a Lei nº 1.295/2025, que cria o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2025. A medida oferece incentivos temporários para que contribuintes regularizem dívidas referentes ao IPTU, TCR e ISS, contraídas até 31 de dezembro de 2024.
A expectativa, de acordo com os anexos oficiais da Lei, é recuperar mais de R$ 5 milhões em receitas, reforçando o equilíbrio fiscal do município. A lei também ajusta a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2025, assegurando a destinação correta dos valores arrecadados.
“Este é mais um passo de responsabilidade e compromisso com a saúde financeira da cidade, dando oportunidade ao contribuinte de regularizar sua situação e contribuir para que possamos continuar investindo em melhorias para toda a população”, destacou a prefeita Karla Pimentel.
O programa permitirá ao contribuinte quitar os débitos à vista, com 100% de desconto nos juros e multas, ou parcelar em até 24 vezes, com reduções que variam conforme o número de parcelas. O ingresso no REFIS estará disponível por 60 dias, podendo ser prorrogado pelo mesmo período via decreto.
“O REFIS 2025 é essencial para equilibrarmos o orçamento e garantirmos novos investimentos em áreas prioritárias do município. É uma política de justiça fiscal que valoriza quem quer se regularizar”, completou o secretário de Administração, Nélio Carneiro.
A adesão ao programa deve ser feita presencialmente na Secretaria de Fazenda do município, mediante apresentação da documentação necessária.
Secom Conde