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Regulamenta, no âmbito da Administração Pública Municipal de Conde, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, dispõe sobre o Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) e sobre o procedimento de apuração de infrações e aplicação de sanções administrativas previstas na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências.
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