Portal atualizado em: 16 de julho de 2026 às 21:55h
O Conselho Municipal de Saúde do Município de Conde é um órgão colegiado, permanente, deliberativo e fiscalizador, responsável por atuar na formulação, acompanhamento, monitoramento e controle da execução das políticas públicas de saúde no âmbito municipal, em conformidade com a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e com a legislação municipal vigente.
Instituído pela Lei Municipal nº 140, de 12 de outubro de 1994, e posteriormente reformulado pela Lei Municipal nº 356, de 26 de julho de 2005, o Conselho Municipal de Saúde constitui um importante instrumento de participação popular e controle social do Sistema Único de Saúde (SUS), assegurando a representação dos usuários, trabalhadores da saúde e gestores governamentais nas discussões e deliberações relacionadas às ações e serviços de saúde ofertados à população.
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