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Dispõe sobre o parcelamento e o reparcelamento de débitos do Município de Conde com seu Regime Próprio de Previdência Social, gerido pela autarquia Conde Previdência – CONDEPREV, de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025.
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