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Lei Municipal nº 1075/2021

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Lei Municipal nº 1075/2021

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Ementa Lei Municipal nº 1075/2021

ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1061/2020, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Publicada no Diário Oficial nº 1.896 de 30 de abril de 2021.

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