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Regulamenta a Lei Municipal nº 1.411, de 19 de outubro de 2026, que institui a Política Municipal de Alfabetização de Conde – PMAC, o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização e o Programa Municipal de Bolsas de Apoio à Alfabetização – Bolsa Alfabetiza Conde, aprova o Plano de Trabalho Anual e o Plano de Comunicação da PMAC e dá outras providências.
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