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Altera dispositivo da Lei Complementar nº 01/2018, que disciplina o parcelamento, o uso e a ocupação do solo no Município de Conde, e dá outras providências. Publicada Diário Oficial nº 1.990 de 27 de dezembro de 2021. Republicada por incorreção no Diário Oficial nº 1.998 de 12 de janeiro de 2022.
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