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Altera a redação do §7º do art. 19 da Lei Complementar nº 007, de 16 de julho de 2020, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Conde- PB, em conformidade com a EC 103/19 e dá outras providências.
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