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REGULAMENTA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL, ESTABELECIDO NO TÍTULO III CAPITULO VII DA LEI Nº 1.026, DE 05 DE JUNHO DE 2019 - QUE INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE CONDE. Publicada Diário Oficial nº 1.990 de 27 de dezembro de 2021.
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