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DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 902/2017, QUE ESTABELECE A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E INSTITUCIONALIZA O ORÇAMENTO DEMOCRÁTICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Publicado no Diário Oficial nº 2.034 de 28 de abril de 2022.
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