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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER CAMPANHA DE ESTÍMULO À ARRECADAÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU E TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS COM A REALIZAÇÃO DE SORTEIO DE PRÊMIO COMO MEIO DE FOMENTAR A ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Publicado no Diário Oficial nº 2.134 de 07 de dezembro de 2022.
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