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INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS 2023, CONCEDENDO INCENTIVOS TEMPORÁRIOS PARA A REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS COM O MUNICÍPIO DE CONDE, ALTERA AS LEIS Nº(S) 1.087/2021(LDO 2022), 1.112/2021(LOA 2022), 1.140/2022(LDO 2023). Publicado no Diário Oficial nº 2.138 de 20 de dezembro de 2022.
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