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INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CONDE O DIREITO DO CONTRIBUINTE DE TER ACESSO A MEIOS E FORMAS DE PAGAMENTO DIGITAL, TAIS COMO PIX, PARA QUITAÇÃO DE DÉBITS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES. Publicada no Diário Oficial nº 2.149 de 10 de janeiro de 2023.
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