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Lei Municipal nº 1204/2023

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Lei Municipal nº 1204/2023

Leis

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Ementa Lei Municipal nº 1204/2023

Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 1.170/2022, de 20 de dezembro de 2022. Publicada no Diário Oficial nº 2.274 de 11 de setembro de 2023.

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