Portal atualizado em: 10 de julho de 2025 às 12:46h
Caso não consiga visualizar o conteúdo dessa página, clique aqui
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL–REFIS 2025, CONCEDENDO INCENTIVOS TEMPORÁRIOS PARA A REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS COM O MUNICÍPIO DE CONDE, ALTERA AS LEIS Nº(S) 1.264/2024 (LDO), 1.283/2024 (LOA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Usamos cookies e tecnologias semelhantes que são necessárias para operar o site. Você pode consentir com o nosso uso de cookies clicando em "Aceitar" ou gerenciar suas preferências clicando em “Minhas opções”. Para obter mais informações sobre os tipos de cookies, como utilizamos e quais dados são coletados, leia nossa Política de Privacidade.
Escolha que tipo de cookies aceitar. Sua escolha será salva por até 2 anos. Leia nossa Política de Privacidade.
Contraste