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INSTITUI E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO AO PAGAMENTO DO INCENTIVO FINANCEIRO VARIÁVEL DE QUALIDADE DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS/CELETISTAS, CARGOS COMISSIONADOS E PRESTADORES DE SERVIÇOS MUNICIPAIS, VINCULADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, PREVISTOS NA PORTARIA Nº. 3.493, DE 10 DE ABRIL DE 2024.
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