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Institui o Programa DESENVOLVE CONDE, promove as adequações no Plano Plurianual do quadriênio 2026-2029 e nas Leis de Diretrizes Orçamentárias dos exercícios de 2026 e de 2027, autoriza a abertura de crédito adicional especial ao Orçamento vigente (Lei nº 1.335/2026), e dá outras providências.
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