Portal atualizado em: 11 de setembro de 2026 às 12:06h
Caso não consiga visualizar o conteúdo dessa página, clique aqui
Dispõe sobre a obrigatoriedade de limpeza e manutenção de lotes e terrenos baldios no âmbito do Município de Conde/PB; estabelece multa administrativa e regulamenta o ressarcimento das despesas decorrentes da execução subsidiária de serviços pelo Município, conforme previsão do art. 370 da Lei Municipal nº 1.026/2019; institui procedimento administrativo com garantia de defesa e recurso; e dá outras providências.
Usamos cookies e tecnologias semelhantes que são necessárias para operar o site. Você pode consentir com o nosso uso de cookies clicando em "Aceitar" ou gerenciar suas preferências clicando em “Minhas opções”. Para obter mais informações sobre os tipos de cookies, como utilizamos e quais dados são coletados, leia nossa Política de Privacidade.
Escolha que tipo de cookies aceitar. Sua escolha será salva por até 2 anos. Leia nossa Política de Privacidade.
Contraste