Atribuições da Secretaria

A Procuradoria-Geral do Município (PROGEM) de Conde é o órgão responsável pela defesa jurídica da prefeitura, garantindo que todas as ações do governo municipal estejam em conformidade com a legislação. Suas principais atribuições incluem:

  • Assessoria jurídica ao governo municipal: orientação jurídica à prefeita, secretarias e órgãos municipais na tomada de decisões e elaboração de políticas públicas.
  • Defesa judicial e extrajudicial: representação do município em processos judiciais, administrativos e negociações extrajudiciais para proteger os interesses da gestão pública.
  • Elaboração e análise de normas e contratos: revisão e validação de leis, decretos, contratos e convênios para garantir sua legalidade e evitar riscos jurídicos.
  • Cobrança da dívida ativa: atuação na recuperação de créditos municipais, garantindo a arrecadação de receitas para investimentos na cidade.
  • Controle da legalidade administrativa: fiscalização do cumprimento das normas e prevenção de irregularidades na administração municipal.

 

Informações da Secretaria

Endereço

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Telefones

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E-mail

  • procuradoria.conde@gmail.com

Expediente

  • Informação indisponível