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Dispõe sobre a reestruturação administrativa do CONDE PREVIDÊNCIA — CONDEPREV, unidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Conde; altera e revoga dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 00007, de 16 de julho de 2020; cria, transforma e extingue cargos de provimento em comissão; institui a Ouvidoria do CONDEPREV; disciplina o Jeton de Presença; regulamenta, no âmbito do CONDEPREV, a Gratificação por Atividades Especiais de que trata o inciso IX do art. 51 da Lei Complementar Municipal nº 003, de 18 de janeiro de 2018, sob a denominação de Gratificação de Desempenho de Atividade Previdenciária — GDAP; Regulamenta a instituição e funcionamento da Perícia Médica Municipal e dá outras providências.
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