Conde institui REFIS 2025 e projeta recuperação de mais de R$ 5 milhões em receitas
A Prefeitura de Conde oficializou a Lei nº 1.295/2025, que cria o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2025. A medida oferece incentivos temporários para que contribuintes regularizem dívidas referentes ao IPTU, TCR e ISS, contraídas até 31 de dezembro de 2024. A expectativa, de acordo com os anexos oficiais da Lei, é recuperar mais […]